O Deputado Amauri Teixeira foi eleito vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criação de Novos municípios, nesta quarta-feira, 03 de julho e participou de uma audiência na Sub-Chefia de Assuntos Federativos da Presidência da República, para tratar do tema, que contou com a presença de diversos parlamentares.
A referida audiência foi para tratar da lei complementar que regulamenta a Emenda nº 15. Uma Frente Parlamentar foi formada para acelerar o processo de emancipação dos distritos a reunião serviu para discutir o projeto de lei complementar que regulamenta a citada Emenda.
“Nós entendemos que esse projeto de lei tem critérios que viabilizam os distritos que tem potencial efetivo para se emanciparem. Os critérios apresentados são bastante razoáveis. O que nós queremos é que a Presidência envie imediatamente esse projeto de lei complementar para esta Casa em regime de urgência”.
Pelos critérios de emancipação os Distritos que tem população mínima: no Sudeste, 11.891; no Nordeste, 8.324, no Norte e Centro-Oeste, 5.994. Outra prerrogativa é obedecer à viabilidade econômico-financeira, socioambiental e político-administrativa.
A emancipação só pode ser feita até 1 ano antes, até o último dia do ano anterior às eleições. O Deputado entende que são critérios bastante plausíveis e razoáveis.
“Entendemos que a Presidenta da República Dilma Roussef está no caminho certo, mas queremos — eu, na condição de Vice-Presidente dessa Frente, saúdo o Presidente José Augusto Maia — no sentido de que a Presidência envie o projeto de lei para o Congresso, para que possamos fazer essa discussão”. Da assessoria do deputado Amauri Teixeira
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